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O Sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) está disponível para ser operacionalizado no Poder Judiciário de Alagoas. É um sistema desenvolvido e mantido pela Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (ARISP), com o apoio institucional do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB), cedido ao TJAL por meio do TERMO DE ADESÃO N° 057/2016 e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas.


Os principais objetivos da CNIB são:

• Dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional e para outros usuários do sistema.

• Proporcionar segurança aos negócios imobiliários de compra e venda e de financiamento de imóveis e de outros bens.


O decreto de indisponibilidade de bens atinge a alienação e a oneração de todos os bens do indivíduo, sejam eles imóveis, veículos, barcos, aeronaves, quadros, joias, ações, animais etc. Além disso, a partir do momento em que alguém está com seus bens indisponíveis, quem adquiri-los ou financiá-los não poderá invocar o benefício jurídico de ser contratante de boa-fé.




Para utilizar o sistema com sucesso, recomendamos a leitura de 3 documentos anexos, na seguinte ordem: